O Brasil avançou no arcabouço regulatório e de fiscalização contra apostas ilegais com a aprovação da Lei nº 15.358/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma foi publicada no Diário Oficial em 25 de março e institui o Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado, conhecido como “Lei Raul Jungmann”.
A legislação reúne instrumentos para combater a exploração não autorizada de apostas de quota fixa, ao permitir que as autoridades bloqueiem contas bancárias e apliquem sanções administrativas e criminais contra operadores irregulares e seus intermediários.
Bloqueio de contas e transações
Uma das medidas de maior impacto é a inclusão do artigo 21-A, que obriga instituições financeiras e intermediários a agir diante de operações não autorizadas.
Conforme o texto oficial: “Art. 21-A. Once the competent regulatory or supervisory authority identifies the operation of fixed-odds betting lotteries by an unauthorized natural or legal person, financial institutions, payment institutions, and payment arrangement providers must, in accordance with the regulation:
I – proceed with the blocking of deposit accounts, payment accounts, and other registered accounts held by irregular operators; and
II – prevent the execution of new transactions intended to enable, directly or indirectly, the irregular operation of fixed-odds betting lotteries.”
A nova previsão também resguarda o devido processo: “§ 1º The blocking referred to in the caput of this article shall observe due administrative process, guaranteeing the right to adversarial proceedings and full defense to the interested party, and shall not prejudice the reimbursement of amounts owed to bettors.”
Papel ampliado dos reguladores
O Banco Central e o Ministério da Fazenda ficaram responsáveis por definir normas operacionais para viabilizar a aplicação dessas medidas.
Os valores apreendidos em contas bloqueadas, após a decretação de perdimento nos termos da lei, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), reforçando o vínculo entre regulação financeira e segurança pública.
Compartilhamento obrigatório de informações sobre fraude
Outra inovação relevante é a criação de sistemas de compartilhamento de informações ligadas a fraudes, prevista no artigo 24-A. A integração será obrigatória para instituições financeiras e de pagamento.
O dispositivo estabelece: “Art. 24-A. Payment institutions and financial institutions must integrate, under current regulations, into interoperable systems for sharing information on indications of electronic fraud, with the objective of:
I – communicating indications of individuals or legal entities acting as unauthorized betting operators;
II – consulting shared information to prevent, detect, or respond to attempts to carry out transactions with illegal operators;
III – applying appropriate preventive and response measures, including blocking, refusal, or enhanced analysis.”
A Secretaria de Prêmios e Apostas manterá uma base pública e atualizada com a relação de operadores não autorizados.
Novas regras para transações via Pix
O texto também trata de transações via Pix. Caberá ao Banco Central regulamentar mecanismos específicos para evitar o uso do Pix por operadores ilegais, conforme o artigo 24-B.
Entre as medidas que poderão ser adotadas, a lei cita: “§ 1º The following measures may be adopted, among others:
I – creation of a transaction modality exclusive to betting, linked to a positive registry of authorized operators;
II – automated filters based on National Classification of Economic Activities (CNAE) and Pix keys, with irregular transaction blocking;
III – integration with centralized risk and self-exclusion directories;
IV – inclusion of visual markers in transaction statements involving betting operators.”
Além disso, deverão ser implementados sistemas capazes de identificar padrões suspeitos nas transações.
Compliance mais rígido e penalidades
A lei também prevê novas infrações administrativas e o endurecimento das punições por descumprimento. Podem ser aplicadas multas, suspensão ou cassação de licenças a entidades que mantenham relação comercial com operadores não autorizados, deixem de cumprir regras de prevenção à lavagem de dinheiro ou promovam serviços de apostas ilegais.
A publicidade de operadores irregulares — inclusive em mídia digital, por influenciadores ou em veículos tradicionais — também passa a ser considerada infração quando houver ciência clara da ilegalidade.
Impacto estratégico no mercado
O conjunto de medidas representa uma escalada importante no combate às apostas ilegais no país. Ao combinar instrumentos financeiros, monitoramento em tempo real e troca de dados entre instituições, o Brasil passa a contar com uma estratégia de fiscalização significativamente mais robusta.
O bloqueio de contas, somado à regulação do Pix e ao reforço das exigências de compliance, indica uma guinada para uma atuação mais proativa e apoiada em tecnologia.
Com a expansão do mercado regulado de apostas no Brasil, a tendência é que essas medidas ganhem papel central na proteção de operadores legais e consumidores, além de reduzir a presença de atividades clandestinas.